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Seu voo atrasou? Conheça seus direitos

No caso de atraso de voo, de acordo com a resolução 400/16 da ANAC, a companhia aérea está obrigada a prestar assistência material ao passageiro, a qual consiste em satisfazer as necessidades básicas dos consumidores, como informação, alimentação e hospedagem. Se o atraso for superior a uma hora, a companhia aérea deverá oferecer ao passageiro…

Adicional de hora extra após a reforma trabalhista

Adicional de hora extra – Após a reforma trabalhista As horas que excederem a jornada de trabalho, será considerada hora extraordinária, que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo 50% Confira a previsão de flexibilização para compensação da jornada de trabalho. Não havendo acordo expresso, norma coletiva ou necessidade imperiosa. O valor das horas…

Multa Do Fgts – A ilegalidade da multa de 10% do FGTS na dispensa sem justa causa

As empresas têm entre as principais dúvidas trabalhistas, a legalidade ou não do pagamento do acréscimo de 10% nas multas sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), quando das dispensas sem justa causa. Antes de mais nada, temos de considerar que é público e notório que as empresas brasileiras estão submetidas a…